É LEGAL E CORRETO TER ACESSO A ESTES MEDICAMENTOS?
A base legal para receber medicamentos via ação judicial contra planos de saúde no Brasil é complexa e envolve a interação de diversas leis e regulamentos.
Não existe uma lei que obrigue os planos de saúde a fornecer todos os medicamentos, mas a jurisprudência e a interpretação de diferentes normas criam um conjunto de argumentos que podem ser utilizados em ações judiciais.
E é por isto que você precisa estar muito bem representado judicialmente com um advogado especialista neste tipo de ação, de caso.
1. Lei nº 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde): Esta lei estabelece as regras gerais para os planos de saúde, porém, não define explicitamente a cobertura de todos os medicamentos
2. Resolução Normativa nº 338/2013 da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar): Esta resolução trata da cobertura de medicamentos, porém, define um rol de medicamentos considerados essenciais. A ausência de um medicamento específico nesse rol não significa automaticamente a exclusão de cobertura, uma vez que a decisão médica sobre a necessidade do medicamento é preponderante.
3. Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90): O CDC protege os direitos do consumidor, assegurando o acesso a serviços de saúde adequados. Embora não liste especificamente medicamentos, a jurisprudência utiliza princípios do CDC, como a boa-fé objetiva e a proteção da saúde, para respaldar decisões judiciais em favor do paciente.
4. Política Nacional de Medicamentos: Esta política, do Ministério da Saúde, visa garantir o acesso a medicamentos essenciais e de qualidade para a população. Embora seja direcionada ao Sistema Único de Saúde (SUS), a política pode influenciar a interpretação judicial sobre a necessidade do acesso a medicamentos e a responsabilidade dos planos de saúde.
5. Jurisprudência: A jurisprudência (decisões judiciais anteriores) é fundamental na defesa do direito ao acesso a medicamentos. Diversos precedentes judiciais comprovam que a Justiça tem reconhecido o direito dos pacientes à cobertura de medicamentos de alto custo ou não listados no rol da ANS, desde que a prescrição médica seja devidamente justificada e haja comprovação da eficácia e segurança do medicamento.
SOBRE DECISÕES JUDICIAIS PARA MEDICAMENTOS:
A obtenção de medicamentos via ação judicial depende de uma análise cuidadosa do caso, considerando a legislação, a jurisprudência e as peculiaridades do tratamento médico prescrito. A consulta a um advogado especializado em direito à saúde é fundamental para a construção de uma estratégia eficaz.
